O que é o documento CHEQUE ???


A lei 7357/85 estabelece que o cheque seja uma ordem de pagamento à vista, passada por um emitente, sacador ou emissor, contra fundos disponíveis em poder de um Banco, devendo ser liquidado no momento de sua apresentação ao banco sacado, para pagamento ao portador, ou a um favorecido identificado.


Prazos para apresentação do CHEQUE

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago (mesma praça); e, em 60 dias, quando emitido em outro lugar do país ou exterior (outra praça).

Prazo de prescrição, que é de seis meses decorridos, a partir do término do prazo de apresentação.


Recebimento do Documento CHEQUE

ü Diretamente no Caixa da Agência
• Na apresentação - O cheque é pago se houver fundos na conta corrente.
• Na prescrição - O cheque é devolvido mesmo que tenha fundos na conta corrente.

ü Via Compensação
• Cheque depositado na mesma praça do banco sacado.
• Valor Inferior à R$ 299,99 - 48 horas e
• Valor Superior - 24 horas.
• Para Cheque depositado em praça diferente varia de 03 ( três ) a 06 ( seis ) dias.


Motivos de Devolução de Cheques

• Sem Fundos
• Impedimento ao Pagamento
• Com Irregularidade
• Apresentação Indevida

Cheques sem Provisão de Fundos

11 Insuficiência de fundos - 1ª apresentação
12 Insuficiência de fundos - 2ª apresentação
13 Conta encerrada
14 Prática espúria (Compromisso Pronto Acolhimento)

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Impedimento ao Pagamento

20 Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista
21 Contra-ordem ou oposição ao pagamento
22 Divergência ou insuficiência de assinatura
23 Cheques de órgãos da administração federal em desacordo com o Decreto-Lei nº 200
24 Bloqueio judicial ou determinação do BACEN
25 Cancelamento de talonário pelo banco sacado
26 Inoperância temporária de transporte
27 Feriado municipal não previsto
28 Contra-ordem ou oposição ao pagamento motivada por furto ou roubo
29 Falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista
30 Furto ou roubo de malotes

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Cheque com Irregularidade

31 Erro formal de preenchimento
32 Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação
33 Divergência de endosso
34 Cheque apresentado por estabelecimento que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato
35 Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário ("cheque universal"), ou ainda com adulteração da praça sacada
36 Cheque emitido com mais de um endosso - Lei nº 9.311/96
37 Registro inconsistente Compensação Eletrônica

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Apresentação Indevida

40 Moeda inválida
41 Cheque apresentado a banco que não o sacado
42 Cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado e o recibo bancário trocado em sessão indevida
43 Cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, persistindo o motivo de devolução
44 Cheque prescrito
45 Cheque emitido por entidade obrigada a emitir Ordem Bancária
46 CR - Comunicação de Remessa cujo cheque correspondente não for entregue no prazo devido
47 CR - Comunicação de Remessa com ausência ou Inconsistência de dados obrigatórios
48 Cheque de valor superior a R$ 100,00 sem identificação do beneficiário
49 Remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45

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VERIFICAÇÃO TÉCNICA PARA RECEBIMENTO DE CHEQUES

CHEQUE - Cuidados ao Receber

Ao recebermos um cheque, devemos observar os seguintes aspectos técnicos:


• Visualizar a coloração do documento se está uniforme;

• Verificar a centralização da escrita e a fonte usada se é a mesma do end. do banco, nome e doc. de identificação do correntista;

• Verificar possíveis raspagens ou lavagens em determinados campos;

• Verificar os campos número do cheque, C3, end. do banco e os dados do correntista se a impressão esta mais brilhante ou escura que as demais (caso sim, dobre o cheque na altura do detalhe e passe o polegar para sentir a imperfeição no papel );

• Confira o CMC7 caracteres magnéticos impressos na parte inferior, com os campos superiores do cheque ( Bco, Ag, C/C, Nº do cheque, C3 ).


Os Dez Mandamentos do CHEQUE

1. Exija o cartão do Banco, e a carteira original da cédula de identidade e anote esses dados no verso do cheque.

2. Confirme o número telefônico apresentado pelo correntista.

3. Veja, por semelhança, se a foto da cédula de identidade é da pessoa que está apresentando o cheque.

4. Confira a assinatura do cheque com a do cartão do Banco e a da cédula de identidade.

5. Só aceite cheques personalizados (que possam ser conferidos com os documentos citados).

6. Verifique o valor numérico e por extenso e data de emissão.

7. Não aceite cheques previamente preenchidos nem rasurados.

8. Verifique se a data de abertura de conta, é compatível com a idade da pessoa que está apresentando o cheque.

9. Aconselhamos a utilizar o serviço OK+ (Base ACHEI-RECHEQUE ).

10. Solicite assinatura no verso conflitando com a assinatura frontal.
 

DICAS PARA O VAREJO

Conheça aqui as novas legislações para o MPE e o Código do Consumidor.

Para visualizar o Código Consumidor clique aqui

Para visualizar a Lei Complementar clique aqui

OBS.: Para visualizar os arquivos e necessário ter instalado o software Adobe Acrobat Reader.

Evite Golpes on-line

Os golpes on-line, geralmente iniciados por e-mail, podem ser evitados, se o internauta estiver atento a alguns detalhes importantes. Normalmente, os scammers, como são chamados os golpistas on-line, deixam traços muito claros nos e-mails falsos que mandam.

O procedimento dos golpistas é padronizado. Na maioria das vezes, eles usam o nome de empresas ou instituições famosas e enviam e-mails falsos com ofertas, promoções e vantagens para o internauta. Outras vezes, eles pedem que a vítima se recadastre em algum serviço, para coletar informações confidenciais das pessoas. Atualmente, os scammers chegam até a usar ironia, incluindo avisos de segurança geralmente válidos, que conquistam a confiança dos internautas e tornam os golpes mais fáceis.

Veja a seguir as características mais comuns dos e-mails falsos usados em golpes on-line:

Erros de português e textos fora de formatação

É muito comum encontrar erros crassos de português nos e-mails falsos e ou uma formatação estranha no texto, geralmente em formato HTML. Esses são sinais de que o e-mail, provavelmente, é falso, já que as empresas legítimas tomam cuidado para enviar textos bem escritos e formatados.

URL estranha *

Os golpistas costumam incluir endereços da Web (URLs) nos e-mails falsos para coletar informações das vítimas. Alguns têm o cuidado de criar endereços bem parecidos com os da empresa que usam como disfarce, mas é possível identificar o golpe pela URL estranha. Por exemplo: ao invés de www.nomedobanco.com.br, o link é www.nomedobanco-sp.com.br.

Sites hospedados em serviços de hospedagem gratuita **

Empresas legítimas não hospedam seus sites em serviços gratuitos como HpG, Geocities, Lycos, Kit.Net ou Gratisweb. Portanto, se você receber um e-mail que o direcione para uma página em um desses serviços, desconfie. Normalmente, as empresas possuem seu próprio domínio.

Pedido para enviar o e-mail para "o maior número de pessoas possível"

Os golpistas on-line têm várias maneiras de distribuir seus e-mails falsos e, muitas vezes, pedem para as próprias vítimas divulgarem o golpe, incluindo no e-mail o texto "envie para o maior número de pessoas possível". As empresas que fazem divulgação pela Web usam seus próprios bancos de dados para enviar e-mails e nunca recorrem a esse recurso.

Oferta válida só pela Internet

Há empresas que fazem ofertas válidas apenas pela Internet. Quando essas empresas são legítimas colocam à disposição do internauta algum telefone de contato para atendê-lo. É comum encontrar em golpes, por e-mail, a afirmação de que a promoção ou oferta só é válida pela Internet, numa tentativa de evitar que o internauta entre em contato com a empresa real e descubra que a oferta é um golpe.

Além disso, os internautas devem ficar atentos para as ofertas que incluem preenchimento de cadastros, entrada em links ou download de algum arquivo. É recomendável ignorar essas ofertas ou entrar em contato com a empresa responsável e verificar se são reais. Tomando esses cuidados, é possível ficar mais seguro e evitar as armadilhas digitais que surgem todos os dias.

* URL (Universal Resource Location ou Uniform resource Locator): É o endereço da página, ou seja, é o responsável por indicar ao navegador que página da Internet o usuário quer visitar, como por exemplo: http://www.serasa.com.br

** Exemplos de endereços fictícios de sites com hospedagem gratuita:
www.empresa.hpg.ig.com
www.empresa.kit.net
www.geocities.com/empresa
 

Fonte do artigo "Confira dicas para evitar golpes online" é:
Site InfoGuerra
http://informatica.terra.com.br/virusecia/spam/interna/0,,OI280965-EI2403,00.html

Números SRI - Serviços de Registro de Inadimplentes

A CheckOK divulga os números referentes as inclusões no SRI - Serviço de Registro de Inadimplentes. Informamos os resultados obtidos no período descrito abaixo. Com esse expressivo resultado a CheckOK comprova que o SRI traz reais benefícios a seus Clientes.

Veja os números apurados do SRI- Serviço de Registro de Inadimplência no período de 01/03/2007 até 30/09/2008.

Registros Incluídos       278984
Registros Baixados       54935

Valor total das inclusões    R$ 134.452.968,36
Valor total das baixas        R$ 31.518.623,73

23,44 % de recuperação ao menor custo de cobrança do mercado!

Acompanhe os resultados e não deixe de utilizar este importante serviço CheckOK.
 

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